TJ-CE
Ação Negatória de Paternidade. Registro de Nascimento.
Rel. Jane Ruth Maia de QueirogaPublicada em 25 de abril de 2024
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(...) “O art. 1.601, do Código Civil Brasileiro, estabelece que: "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível".” (...)
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