TJ-GO
Estatuto do Idoso. Afastamento do Lar. Vara Cível.
Rel. Des(a). Altair Guerra da CostaPublicada em 24 de abril de 2024
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(...) “ A Lei nº 10.741 /2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso , e em seu artigo 70 , prevê a possibilidade de criação de varas especializadas e exclusivas para o trâmite de ações que versam sobre a proteção dos interesses dos idosos .” (...)
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