Proteção da Criança e do Adolescente.

(...) “Nos termos do art. 227 da CR/88 e dos artigos 1º , 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente , têm os Municípios o dever constitucional e legal de promover programas de assistência integral à proteção da criança e do adolescente, especialmente aquelas que se encontram em situação de risco, que inegavelmente detêm o direito de serem amparadas pelo Poder Público.” (...)