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TJ-SP

Divórcio Litigioso. Família.

Rel. Relator: José Carlos Ferreira AlvesPublicada em 23 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação de divórcio contra a r. decisão copiada às fls. 44 que indeferiu o pedido de divórcio liminar , por considerar que a despeito de se tratar de direito potestativo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 311 , do Código de Processo Civil a autorizar a concessão de tutela de evidência. Também não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 , do Código de Processo Civil ) para a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.