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TJ-MG

Regulamentação de Visitas. Ação de Guarda. Conflito Familiar.

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 22 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses dos menores, o ideal é a realização de estudo social no presente caso, para que seja possível aferir a realidade fática atual. Ressalta que a suspensão do direito de visitas não se mostra ideal quando da aplicação do princípio do melhor interesse da criança, tendo em vista que é essencial ao crescimento e desenvolvimento saudável da criança a presença de ambos os genitores.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.