TJ-MS
Vínculo Afetivo. Indenização de Danos Morais. Apelação Cível.
Rel. Desª Jaceguara Dantas da SilvaPublicada em 22 de abril de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O art. 186 do Código Civil, diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E o art. 927 do CC acrescenta que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.