TJ-SP
Execução de Alimentos. Prisão Civil. Direito de Família.
Rel. Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme FilhoPublicada em 22 de abril de 2024
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(...) “O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que: ("a simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exequente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor").” (...)
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