TJ-SP
Fixação de Guarda. Família e Sucessões.
Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)Publicada em 19 de abril de 2024
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(...) “Pedido de busca e apreensão de menores distribuído livremente para a 1a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. Remessa para a 3a Vara de Família e Sucessões do mesmo foro, que julgou ação de fixação de guarda, relativamente aos mesmos infantes. Medida equivocada. Novo provimento jurisdicional. Ausência de conexão entre as ações e de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Ação de guarda já julgada e extinta.” (...)
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