TJ-MG
Direito de Família Relativo. Patilha. Caráter Patrimonial.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (Jd Convocado)Publicada em 19 de abril de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas, bem como ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude. In verbis: {Art. 60 - Compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.}” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.