Pacto Antenupcial. Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

(...) “O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demonstrado nos autos que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi o da comunhão universal de bens, não podendo as partes ser prejudicadas por fato que não deram causa.” (...)