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TJ-MG

Alimentos Provisórios. Dignidade Humana. Agravo de Instrumento.

Rel. Relator: Renato DreschPublicada em 18 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A pensão alimentícia não se destina apenas a satisfazer apenas a necessidade de alimentos. Insere-se ainda na conceituação de alimentos para a garantia da dignidade humana daquele que é incapaz de manter autossubsistência, com garantia a direitos sociais básicos como saúde, educação e habitação entre outras, necessidade, tudo norteado dentro da capacidade financeira do alimentante como determinante do valor máximo a ser arbitrado.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.