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TJ-SP

Ação do poder familiar. Adoção. Família/ECA.

Rel. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público)Publicada em 18 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “ O Estatuto da Criança e do Adolescente afirmar que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, é dever básico dos genitores estarem presentes (acompanharem, prestarem auxílio, socorrerem, ampararem, guardarem) na vida dos filhos, não bastando apenas prestar-lhes alimentos. Devem-se interessar por sua integridade física, moral e psíquica, concedendo-lhes suporte bastante e necessário para o amplo desenvolvimento.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.