Ação do poder familiar. Adoção. Família/ECA.
Exclusivo para associados.
(...) “ O Estatuto da Criança e do Adolescente afirmar que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, é dever básico dos genitores estarem presentes (acompanharem, prestarem auxílio, socorrerem, ampararem, guardarem) na vida dos filhos, não bastando apenas prestar-lhes alimentos. Devem-se interessar por sua integridade física, moral e psíquica, concedendo-lhes suporte bastante e necessário para o amplo desenvolvimento.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
