Divórcio Internacional. Aquisições de Imóveis. Ação Declaratória.

(...) “A homologação da sentença estrangeira tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, isto é, o reconhecimento da nova situação jurídica só terá validade a partir do trânsito em julgado da decisão.” (...) “Desse modo, no caso, não há como determinar que o (a) Tabelião (ã) Cartorário registre na escritura do imóvel adquirido pelo autor o divórcio, homologado no Brasil em 2018, com data anterior (2010), a averbação deve ocorrer seguindo a data da sentença.” (...)