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TJ-GO

Dissolução da União Estável. Apelação Cível. Tempo de Convivência.

Rel. Relator: Fernando de Mello XavierPublicada em 17 de abril de 2024

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(...) “Para que se configure a convivência em união estável, não existe previsão legal de tempo mínimo de convivência para ensejar o reconhecimento, bastando a presença de seus requisitos, bem como estabilidade suficiente para que os conviventes se mostrem perante a sociedade como uma unidade familiar, mesmo porque tal fato foi reconhecido pelo requerido, em sede de contestação, ainda que em período diverso do apontado pela autora, ora apelada.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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