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TJ-MT

Ação de alimentos. Teoria da aparência. Binômio alimentar

Rel. Relator: Nilza Maria Possas de CarvalhoPublicada em 16 de abril de 2024

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(...) “ Em sede jurisprudencial há inescondível simpatia pela incidência da tese, recomendando-se que seja utilizada a teoria da aparência para fixar alimentos sempre que existir dificuldades em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente”.(...)

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