TJ-MG
Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência
Rel. Relator: Maria Inês SouzaPublicada em 15 de abril de 2024
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(...) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) visa a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Ementa e inteiro teor para associados
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