Inventário. Cessão de direitos hereditários. Instrumento particular

(...) Embora os artigos 108 e 1.793, do CC prevejam que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública, é possível que seja realizada por termo nos autos, relativizando-se tal exigência legal – Aplicação do art. 1.806 do mesmo Código – Precedentes desta Corte de Justiça - Caráter público equiparável ao de escritura pública – Necessidade de recolhimento do ITBI incidente(...)