TJ-SP
Divórcio litigioso. Divórcio por liminar. Violência doméstica
Rel. Relator: José Carlos Ferreira AlvesPublicada em 12 de abril de 2024
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(...) O não deferimento do pedido de decretação liminar do divórcio por puro preciosismo jurídico atinente ao enquadramento legal da medida no âmbito da legislação processual civil acaba por impor desmesurado e desnecessário sofrimento à jurisdicionada, já tão fragilizada, a qual procura reconstituir sua vida após vivenciar um relacionamento abusivo e temer, até os dias atuais, pela própria incolumidade física/ mental/emocional e da filha comum (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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