ECA. Entrega voluntária da criança para adoção. Melhor interesse do infante

(...) O art. 19-A, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de entrega da criança, pelos genitores, à Justiça da Infância e da Juventude para futura adoção. 2. A guarda de filho compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe encontrarem-se estes em situação irregular. 3. Presente a excepcionalidade desabonadora dos genitores da criança, pode ser concedida a guarda provisória aos tios maternos do infante. (...)