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TJ-MG

Ação negatória de paternidade. Pai registral. Posse de estado de filho

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 10 de abril de 2024

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(...) A filiação decorrente da posse do estado de filho é modalidade de parentesco civil de "outra origem", qual seja, a origem afetiva, prevista de forma implícita no artigo 1.593 do Código Civil, que assim dispõe: "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem" - O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988 o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar (...)

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