TJ-SP
Inventário. Companheiro. Herdeiro necessário
Rel. Relator: Alexandre CoelhoPublicada em 10 de abril de 2024
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(...) Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845, do Código Civil (...)
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