Ação de execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão de CNH

(...) As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor (...)