Petição de herança. Nulidade absoluta. Inventário
Exclusivo para associados.
(...) A exclusão de herdeiro legítimo e necessário do inventário acarreta a nulidade absoluta da partilha homologada judicialmente. 3. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze, a petição de herança tem duas finalidades precípuas: a) o reconhecimento da qualidade de herdeiro do demandante; b) o pedido de restituição da herança.? 4. Eventuais discussões a respeito de ausência de contribuição do herdeiro excluído quanto ao pagamento do financiamento do único imóvel pertencente ao acervo e aplicação da teoria do adimplemento substancial devem ser objeto de alegações no bojo do inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
