TJ-PR
Guarda. Convivência compartilhada. Manutenção do convívio
Rel. Fabio Haick Dalla VecchiaPublicada em 08 de abril de 2024
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(...) Em se tratando de guarda de filha menor e de filha portadora de deficiência mental, o bem-estar delas e sua segurança emocional devem ser preservados, sendo a guarda compartilhada a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercê-la (art. 1.584 do Código Civil) (...)
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