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TJ-MG

Divórcio. Regime da comunhão parcial. Partilha lucro

Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 08 de abril de 2024

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(...) Em ação de divórcio e na linha do entendimento doutrinário e jurisprudencial moderno, deve ser assegurado o direito à partilha da posse, independente da discussão atinente ao direito de propriedade, de modo a assegurar a devida tutela jurisdicional aos possuidores de boa- fé (...)

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