Estatuto da criança e do adolescente. Cadastro de adoção. Casal homoafetivo. Vedação à discriminação

(...) O ordenamento jurídico pátrio veda qualquer discriminação em razão do sexo, sendo objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 3º da Constituição Federal. 2- A inclusão no cadastro nacional de casal homoafetivo não encontra óbice no ordenamento jurídico (...)