TJ-MG
Direito das sucessões. União estável. Testamento
Rel. Relator: Oliveira FirmoPublicada em 04 de abril de 2024
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(...) A existência de testamento pelo qual o de cujus beneficiou sua companheira não impede os demais efeitos da sucessão legítima, podendo a companheira ser meeira dos bens adquiridos na constância da união e herdeira dos bens particulares em concorrência com os demais sucessores na ordem de vocação hereditária. (...)
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