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TJ-MG

Direito das sucessões. União estável. Testamento

Rel. Relator: Oliveira FirmoPublicada em 04 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) A existência de testamento pelo qual o de cujus beneficiou sua companheira não impede os demais efeitos da sucessão legítima, podendo a companheira ser meeira dos bens adquiridos na constância da união e herdeira dos bens particulares em concorrência com os demais sucessores na ordem de vocação hereditária. (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.