Imposto de renda. Pensão alimentícia. Não incidência

(...) Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de pensão alimentícia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente proferido na ADIN nº 5.422/DF, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, Sessão Virtual de 27/05/2022 a 03/06/2022, ADIN nº 5.422/DF) 2. Inexiste geração de riqueza com o recebimento dos alimentos, mas tão somente, transferência não-onerosa de parcela do rendimento do alimentante, já tributada em momento anterior (...)