TJ-SP
Conflito de competência. Guarda. Deslocamento da competência diante da alteração do domicílio
Rel. Relator: Sulaiman MiguelPublicada em 04 de abril de 2024
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(...) Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor do infante. Competência do foro de seu domicílio, onde o menor exerce, regularmente, suas atividades. Solução que se afigura mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça.
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