Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Adoção. Multiparentalidade. Possibilidade

(...) Tais ações devem assegurar sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. In casu, ausente a comprovação de causa de destituição do poder familiar prevista nos artigos 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar o direito à própria origem e à manutenção dos vínculos naturais. 2. O instituto da multiparentalidade permite a adoção da criança pelo pai socioafetivo sem excluir o vínculo biológico paterno. (...)