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TJ-GO

Ação de nulidade ou invalidade no testamento público. Herdeiros colaterais

Rel. Des(a). Wilton Muller SalomãoPublicada em 01 de abril de 2024

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(...) Não há nulidade ou invalidade no testamento público lavrado sem a destinação específica de bens da herança aos herdeiros colaterais, porquanto a legislação pátria não lhes confere a proteção da legítima, já que não se equiparam aos herdeiros necessários (artigo 1.850, CC/2002). 3. Uma vez que o Testador se achava em seu perfeito juízo e no gozo pleno de suas faculdades intelectuais, por ocasião da lavratura do testamento, deixando todos seus bens e seu patrimônio para sua sobrinha neta (...)

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