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TJ-MG

Ação de abertura testamento particular (codicilo). Documento original

Rel. Des. : Alexandre SantiagoPublicada em 27 de março de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) Tratando-se o testamento de um negócio jurídico solene, é imprescindível, para o procedimento de confirmação de testamento particular (codicilo), a apresentação do documento original.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.