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TJ-GO

Ação de alimentos. Fixação dos alimentos em favor do irmão

Rel. Des. Carlos Alberto FrançaPublicada em 27 de março de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) A obrigação de prestar alimentos, na hipótese específica, nasce a partir do reconhecimento do vínculo de parentesco. Dessa forma, àqueles unidos pelos laços de parentesco (irmãos) impõe-se o dever recíproco de socorro. II - Para a fixação do valor dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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