Direito real de habitação. Extinção do condomínio

(...) Direito real de habitação (art. 1.831, CC) pela viúva meeira que prevalece sobre a existência do condomínio e os direitos do art. 1228 do CC - Herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido (...)