TJ-MT
Ação de alimentos. Alimentos fixados em favor da mãe. Responsabilidade solidária
Rel. Desa. Clarice Claudino da SilvaPublicada em 19 de março de 2024
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(...) A obrigação alimentar em favor de pessoa idosa é solidária, consoante o art. 12 do Estatuto do Idoso, podendo a pretensão de satisfação dos alimentos ser deduzida contra um, alguns ou todos os filhos (...)
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