TJ-MG
Ação de curatela. Mudança endereço curso da lide. Possibilidade de modificação da competência
Rel. Des. Jair VarãoPublicada em 19 de março de 2024
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(...) Em demandas nas quais são tratados interesses de vulneráveis, tem-se aplicado o princípio do melhor interesse do incapaz como critério definidor do juízo competente para processar e julgar a demanda, inclusive na hipótese de alteração de domicílio no curso da lide.
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