Imposto de renda pessoa física. Não incidência pensão alimentícia

(...) Inexiste geração de riqueza com o recebimento dos alimentos, mas tão somente, transferência não-onerosa de parcela do rendimento do alimentante, já tributada em momento anterior. Portanto, a incidência do IR sobre as parcelas recebidas pelo beneficiário da pensão poderia caracterizar bitributação. 3. Nos termos do disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial.