TJ-DF
Indignidade. Interpretação ampliativa
Rel. Des. Fátima RafaelPublicada em 15 de março de 2024
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(...) As hipóteses enumeradas no artigo 1.814 do Código Civil não podem ser interpretadas de forma restritiva, porque o legislador deixou à margem crimes ou ações tão ou mais graves quanto as previstas, tais como a tortura psicológica e o abandono imaterial e material de filhos portadores de doenças graves. (...)
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