TJ-SP
Casamento. Alteração de regime de bens. Acordo partilha
Rel. Desª Fernanda Gomes CamachoPublicada em 15 de março de 2024
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(...) Possibilidade de realização de partilha com a alteração do regime de bens, desde que ressalvados interesses de terceiros. Efeito ex nunc. Art. 1.639, § 2º, CC.
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