TJ-MG
Execução de alimentos. Penhora FGTS. Possibilidade
Rel. Desª Alice BirchalPublicada em 14 de março de 2024
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(...) Nas ações de execução de alimentos é admitida a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes do FGTS e PIS /PASEP.
Ementa e inteiro teor para associados
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