STJ
Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato
Rel. Mins. Moura RibeiroPublicada em 14 de março de 2024
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(...) O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.
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