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TRT-9

Agravo de petição. Busca patrimonial em nome do cônjuge executado. Penhora da meação. Possibilidade

Rel. Des. Adilson Luiz FunezPublicada em 13 de março de 2024

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(…) A necessidade de se preservar o direito do cônjuge à meação não inviabiliza a penhora sobre determinado bem, uma vez que do produto da arrematação ou adjudicação separa-se o valor correspondente ao limite da meação"). Assim, comprovado o regime de casamento alegado e respeitada a meação do cônjuge, é possível a pesquisa de bens em nome deste para atingir o patrimônio comum ao casal, com o fim de penhorar a meação do executado (...)

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