STJ
Pensão por morte. Curatela. Suspensão do prazo prescricional
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia FilhoPublicada em 12 de março de 2024
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(...) A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais (...)
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