TJ-BA
Divórcio. Partilha de bens. Ausência de pacto antenupcial
Rel. Des. Maria da Purificação da SilvaPublicada em 11 de março de 2024
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(...) Assim, exigindo a Lei que o pacto antenupcial se faça por escritura pública, a ausência de tal formalidade implica em nulidade do ato. O ato nulo, por sua vez, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil de 2002. (...) .
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