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TJ-MG

Inventário. Herdeiros colaterais. Existência de herdeira necessária. Companheira do falecido

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 11 de março de 2024

Exclusivo para associados.

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(…) O STF, conforme julgamento de tema repetitivo 809, entende que "não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.