STJ
Inventário. Reconhecimento de união estável. Incidental. Possibilidade
Rel. Ministra Nancy AndrighiPublicada em 07 de março de 2024
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(…) O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.
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