TJ-SP
Inventário. Irmandade socioafetiva. Documento particular
Rel. Relator: Lia PortoPublicada em 06 de março de 2024
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(...) Necessidade de reconhecimento judicial do parentesco socioafetivo. Impossibilidade de discussão nos autos de inventário. Inteligência do art. 612 do CPC. Documento particular insuficiente. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. (...)
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