Investigação de paternidade post mortem. Retificação Registro Civil. Multiparentalidade

(...) O direito à multiparentalidade, com o registro concomitante da filiação biológica e afetiva, é plenamente admitida pela jurisprudência, de modo que, se algum questionamento poderia ser feito à sentença, seria quanto à exclusão do registro dos dados referente ao pai registral. Ocorre que, para isso, falta legitimidade ao apelante, pois, tratando-se o nome de um direito da personalidade, cabe ao titular contestar a decisão que determinou a exclusão do pai registral do seu assento de nascimento, e não ao espólio do pai biológico