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TJ-SC

Cumprimento de sentença. Suspensão CNH e passaporte. Obrigação alimentar

Rel. Des ª . Rosane Portella WolffPublicada em 05 de março de 2024

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(...) Com efeito, a nova legislação processual civil possibilitou ao julgador a adoção de medidas diversas daquelas tradicionalmente praticadas a fim de obter a satisfação do crédito perseguido pela parte credora. Tratam-se, pois, das medidas executórias atípicas, dentre as quais destacam-se a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, e a proibição de participação em concursos públicos.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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