Família. Sucessões. Companheiro herdeiro necessário.

(...) É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845; 1.829 ao 1.832, CC)- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725, CC).